Presidente da OAB, Beto Simonetti.(Imagem: Flickr/OAB Nacional) Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link:...
Presidente da OAB, Beto Simonetti.(Imagem: Flickr/OAB Nacional)
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/448576/simonetti-defende-reforma-do-judiciario-codigo-de-conduta-e-mandatos
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou que a credibilidade do Poder Judiciário é fortalecida por normas claras, proporcionais e aplicáveis a situações concretas de conflito, e não por proibições amplas e inconstitucionais. Em artigo publicado no último sábado, Simonetti defendeu a necessidade de discutir uma ampla reforma no Judiciário brasileiro.
Em sua análise, publicada no jornal Estado de São Paulo, o presidente da OAB destacou que debates sobre a atuação de advogados que são parentes de magistrados exigem uma reflexão cuidadosa, evitando respostas apressadas ou meramente simbólicas. Ele ressaltou que o tema é complexo, pois envolve a conciliação entre garantias individuais e liberdade profissional, junto à imparcialidade dos juízes e à confiança pública na Justiça.
Simonetti relembrou que há cerca de uma década a OAB adotou medidas para prevenir conflitos de interesse na advocacia, incluindo normas internas e propostas ao Código de Processo Civil que restringiam a atuação de parentes de magistrados e implementavam períodos de "quarentena" para antigos escritórios ligados a juízes aposentados. O objetivo dessas iniciativas era preservar tanto a imparcialidade judicial quanto a credibilidade das decisões judiciais.
Contudo, ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essas normas inconstitucionais nos julgamentos de duas ações específicas, afirmando que a OAB não poderia impor restrições mais severas do que as previstas para os próprios magistrados. Segundo Simonetti, o entendimento do STF consolidou um princípio democrático essencial: vincular apenas o parentesco como base para restrições profissionais afronta direitos fundamentais e extrapola os limites constitucionais.
Apesar disso, o presidente considerou legítimo discutir se as regras atuais da Lei Orgânica da Magistratura atendem plenamente à demanda por maior transparência e previsibilidade no sistema judicial. Como exemplo válido, ele apontou a vedação ao exercício da advocacia em órgãos judiciais onde um advogado tenha parentes próximos atuando como magistrados. Tal medida poderia equilibrar valores constitucionais, protegendo tanto a imparcialidade quanto a liberdade profissional.
Simonetti também enfatizou que debater uma reforma mais abrangente do Judiciário seria positivo para melhorar sua credibilidade, eficiência e agilidade na resposta às demandas da população. Entre as propostas sugeridas estão medidas para evitar abusos, tornar os julgamentos mais rápidos e efetivos, além da fixação de mandatos para ministros dos tribunais superiores. Ele lembrou que essa ideia já foi apresentada como Proposta de Emenda à Constituição em 2009 pelo então deputado Flávio Dino, sugerindo mandatos limitados a 11 anos sem possibilidade de reeleição.
Outros pontos relevantes para debate incluem mudanças no processo de escolha de ministros e limitações às decisões monocráticas. Para Simonetti, essas propostas devem ser discutidas com equilíbrio e responsabilidade, sempre respeitando os pilares constitucionais e buscando harmonizar melhorias institucionais com as melhores práticas democráticas consolidadas.
Por fim, ele assegurou que a OAB está preparada para contribuir com esse diálogo técnico e independente, garantindo que ecoem os valores da cidadania enquanto se busca o aperfeiçoamento contínuo do sistema de Justiça.
Da redação do Portal de Notícias Lei e Política com informações da OAB
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