O G ov e r n o do Distrito Federal (GDF) submeteu à C âmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de l e i qu e estabelece...
O Governo do Distrito Federal (GDF) submeteu à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que estabelece a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral às Pessoas em Situação de Rua. Essa iniciativa é estruturada para promover uma resposta multidimensional às necessidades desse grupo populacional.
A proposição tem como eixo central a implementação de ações integradas nos âmbitos da assistência social, da saúde e da qualificação profissional, com o objetivo de assegurar proteção, fomentar a recuperação da autonomia e viabilizar a reinserção social das pessoas em situação de rua.
Adicionalmente, o projeto prevê a regulamentação da internação involuntária em casos excepcionais, isto é, quando se identificar risco à vida do indivíduo ou de terceiros. Nestes casos, a decisão estará condicionada ao cumprimento de critérios técnicos rigorosos e à avaliação médica especializada.
De acordo com o GDF, a proposta busca expandir a rede de acolhimento existente, garantir um atendimento humanizado e criar novas oportunidades para que indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica tenham as condições necessárias para reconstruir seus projetos de vida e integrar-se plenamente à sociedade.
O texto legislativo segue agora para apreciação e deliberação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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